O Conselho Federal de Despachantes Documentalista realiza nesta segunda-feira (13), uma assembleia para discutir a implantação do Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil.
De acordo com o edital de convocação que foi publicado no último dia 10 de fevereiro de 2023. Em primeira convocação, a assembleia acontece às 10h e às 10:30hs, em segunda e última convocação, na melhor forma estatutária, a se realizar no S4 Hotel em seu salão de eventos – Sala Parque das Águas, localizado na Avenida Araucárias Rua 36 Sul A – Águas Claras, Brasília.
Na ocasião estarão em pauta:
– Implantação do CNDD – Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil;
– Fixação de novo prazo para envio das informações previstas no inciso XVIII do art. 74 do Estatuto do CFDD/BR e na Resolução nº. 002/2022 de 11 de maio de 2022 e aprovação da especificação de requisitos do sistema, para contratação de seu desenvolvimento;
– Implantação da Cobrança Compartilhada dos valores da arrecadação proveniente das anuidades, das taxas de inscrição e as multas moratórias ou disciplinares e forma alternativa e provisória para o repasse dos valores dos 15% a que faz jus o CFDD/BR, sobre as receitas arrecadadas nestas rubricas;
– Deliberação sobre a data de início da cobrança da anuidade em janeiro de cada exercício, quando o profissional optar pelo pagamento parcelado;
– Deliberação sobre a emissão das carteiras profissionais para o exercício de 2023;
– Ações Legislativas para Inserção do Despachante Documentalista no CTB – Código de Trânsito Brasileiro;
– Ações para criação da Nova Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Despachante Documentalista, no congresso Nacional.
Fonte: transitoweb.com.br
Por: Isabela Melo